Artigo 13º

Formalidades administrativas

13.1 Geral

13.1.1 É da sua responsabilidade a obtenção de todos os documentos de viagem e vistos necessários e o cumprimento de todas as leis, regulamentos e diretivas dos países de partida, chegada e de passagem durante sua viagem. Você é também responsável por se informar sobre quais os documentos de imigração que são necessários para sua viagem.

13.1.2 Estamos isentos de responsabilidade por quaisquer falhas da sua parte em obter os documentos de imigração e vistos necessários, ou por qualquer não cumprimento seu das leis, regulamentos e diretivas dos países em questão.

13.2 Documentos de viagem

Antes de viajar, você deverá apresentar todos os documentos de entrada, saída, saúde e outros documentos requeridos por lei, regulamento ou diretiva dos países em questão. Nós temos o direito de fazer e guardar fotocópias desses documentos ou de digitalizar seus documentos eletronicamente. Reservamo-nos o direito de recusar o seu transporte se você não cumprir com estes requisitos, ou se seus documentos não parecerem estar nas devidas condições.

13.3 Recusa de entrada

Se for recusada a sua entrada em um país, você será responsável por pagar qualquer multa ou encargo que nos seja imposto pelas autoridades, e pelos encargos de seu transporte desse país. A tarifa paga para seu transporte até o ponto em que lhe tenha sido recusada a entrada não será reembolsada por nós.

13.4 Responsabilidades do Passageiro por multas, custos de detenção, etc.

Se nós tivermos que pagar uma multa ou penalização, ou incorrermos em qualquer despesa devido a seu não cumprimento de leis, regulamentos ou diretivas em algum país, ou se você não apresentar os documentos necessários, você deverá nos reembolsar, por pedido, de qualquer quantia paga ou despesa incorrida. Nós poderemos compensar nossas pretensões com o valor de algum Cupom não usado em sua Passagem, ou com quaisquer outros bens seus que nós tenhamos em nossa posse.

13.5 Inspeção aduaneira

Você deverá estar presente à inspeção de suas Bagagens que seja solicitada pela Alfândega ou outras autoridades. Estamos isentos de responsabilidade por qualquer perda ou dano sofrido por você no decurso dessas inspeções ou por incumprimento deste requisito.

13.6 Inspeção de segurança

Você deverá se submeter a quaisquer inspeções de segurança impostas pelas autoridades, funcionários do aeroporto, Transportadoras ou por nó