Artigo 17º

Prazo limite para reclamações e ações

17.1 Aviso de reclamações

17.1.1 A aceitação da Bagagem por você, enquanto titular do Comprovante de Bagagem, sem reclamações na hora da entrega será considerado prova suficiente de que nós entregamos a Bagagem em boas condições e cumprindo o contrato de transporte, a menos que você comprove o contrário.

17.1.2 Se você pretender apresentar uma reclamação ou ação por Danos na Bagagem despachada deverá nos notificar assim que detecte o Dano e no prazo máximo de sete (7) Dias depois de receber a Bagagem. Se você pretender apresentar uma reclamação ou ação por atraso da entrega de Bagagem despachada, deverá nos notificar no prazo de vinte e um (21) Dias após a data de disponibilização da Bagagem. Todas essas notificações deverão ser feitas por escrito.

17.2 Limitação das ações

Quaisquer direitos relativos a Danos se extinguem se uma ação não for apresentada no prazo de dois anos a partir da data de chegada ao destino, da data em que estava prevista a chegada da aeronave ou a data em que o transporte cessou. O método de cálculo do período de limitação será determinado pela lei do tribunal onde o caso foi intentado.